Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.bitcc.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.bitcc.pt é propriedade da BITE PAIVA, LDA., NIF 514 312 904, com sede em Castelo de Paiva, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo de Paiva, com o capital social de 5.000,00 €.

A BITCC reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.bitcc.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização.

Condições de utilização de www.bitcc.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas ilícitas, ofensivas ou que lesem direitos de terceiros. O website pode conter ligações a websites externos, não estando a BITCC vinculada às políticas de privacidade ou condições de utilização desses websites.

Alteração das presentes Condições

A BITCC reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível em www.bitcc.pt e subdomínios é propriedade da BITCC. A utilização, reprodução, cópia ou divulgação sem autorização prévia é proibida.

Informação sobre Produtos e Preços

Os preços apresentados em www.bitcc.pt estão em euros e incluem IVA. Custos de envio poderão acrescer ao valor final, sendo comunicados antes da confirmação da compra. Em caso de erro informático ou técnico que altere substancialmente o preço, o pedido poderá ser anulado.

Os preços online são exclusivos da loja digital e podem divergir dos praticados nas lojas físicas BITCC.

Garantia

Os artigos comercializados pela BITCC em www.bitcc.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal de conformidade, previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022.

  • 3 anos para bens novos (consumidores particulares).
  • Mínimo de 18 meses para bens recondicionados ou usados (consumidores particulares).
  • Direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Garantia para Consumidores e Empresas

- Para consumidores particulares (pessoas singulares que atuem com fins não profissionais), aplica-se a garantia legal de 3 anos para bens novos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

- Para empresas, profissionais ou pessoas coletivas, aplica-se a responsabilidade por defeitos prevista no Código Civil, válida por 6 meses após a entrega. Para além desse prazo, poderá existir uma garantia comercial concedida pelo fabricante/marca, que em muitos casos corresponde a 12 meses ou mais.

- Em qualquer dos casos, aplicam-se sempre as garantias comerciais adicionais eventualmente oferecidas pelos fabricantes/marcas.

Devoluções e Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver a sua encomenda sem necessidade de indicar motivo. Para mais informações, consulte a página de Garantias e Devoluções.
O direito de livre resolução (14 dias) previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se apenas a consumidores particulares. Compras efetuadas em nome de empresas, profissionais ou pessoas coletivas não beneficiam deste regime, ficando sujeitas apenas às condições comerciais definidas pela BITCC.

Responsabilidade

A BITCC não é responsável por falhas técnicas, vírus ou outros fatores alheios que impeçam o correto funcionamento do website e dos serviços nele disponibilizados.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A BITCC cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Os dados recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação e apoio ao cliente, podendo ser partilhados apenas com transportadoras para execução da entrega.

  • Direitos: acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição.
  • Exercício dos direitos: por escrito para a sede da BITCC ou via e-mail para: geral@bitcc.pt.

Última atualização: setembro de 2025

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